Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — Crescer Concursos 2017

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq255914
Banca
Crescer Concursos
Órgão
Prefeitura de Urbano Santos - MA
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Crescer Consultorias - - Advogado
Assinale a alternativa CORRETA acerca dos crimes contra a ordem tributária:
  1. ANão se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.
  2. BÉ possível a instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária apenas após o encerramento do processo administrativo-fiscal.
  3. CAinda que o contribuinte realize o parcelamento da dívida tributária, não haverá suspensão da ação penal por crime tributário.
  4. DO crime contra a ordem tributária é punido a título de culpa, e independe da intenção de suprimir o tributo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.

Link permanente: /questoes/qq255914