Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — Crescer Concursos 2017
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq255919
- Banca
- Crescer Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Urbano Santos - MA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Crescer Consultorias - - Advogado
De acordo com a Constituição da República, compete privativamente ao Presidente da República:
- AEditar decretos autônomos sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
- BSancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir instruções para a execução das leis.
- CSuspender o estado de defesa e o estado de sítio.
- DProver e desprover cargos públicos, sendo indelegável tal competência aos Ministros de Estado.