Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Crescer Concursos 2017
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq255921
- Banca
- Crescer Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Urbano Santos - MA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Crescer Consultorias - - Advogado
Em relação às competências no âmbito da organização político-administrativa da Federação, é INCORRETO afirmar que:
- AA definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.
- BCompete privativamente à União legislar sobre o fornecimento de vale-transporte.
- CCompete privativamente à União legislar sobre direitos e garantias fundamentais e Defensoria pública.
- DSão requisitos para delegação de competência legislativa da União para os estados a existência de lei complementar que autoriza os Estados a legislar sobre questões especificas das matérias atinentes ao art. 22 da CF/88.