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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — Crescer Concursos 2017

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq255986
Banca
Crescer Concursos
Órgão
Prefeitura de Urbano Santos - MA
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Crescer Consultorias - - Guarda Municipal
De acordo com a Lei nº 4.898/1965 , artigo nº 4 , NÃO constitui abuso de autoridade:
  1. AComunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.
  2. BSubmeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.
  3. COrdenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais.
  4. DProlongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

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