Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — Crescer Concursos 2017
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq255987
- Banca
- Crescer Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Urbano Santos - MA
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Crescer Consultorias - - Guarda Municipal
De acordo com a Lei nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, no artigo nº 28, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas, EXCETO:
- AAdvertência sobre os efeitos das drogas.
- BPrestação de serviços à comunidade.
- CInternação em abrigos especializados.
- DMedida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.