Questão de Legislação Estadual — Geral — Cursiva 2017
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq256130
- Banca
- Cursiva
- Órgão
- Prefeitura de São Carlos - SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Carlos, o uso de bens municipais por terceiros poderá ser outorgado mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público, devidamente justificado. Assinale a alternativa incorreta:
- AA concessão administrativa dos bens públicos de uso especial ou dominical dependerá de autorização legislativa e de concorrência, dispensada esta quando houver interesse público devidamente justificado.
- BA concessão administrativa de bens de uso comum do povo somente será outorgada mediante autorização legislativa.
- CA permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será outorgada a título precário, mediante autorização do chefe do poder executivo.
- DA autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será outorgada para atividades específicas e transitórias, por prazo de noventa dias, renovável por igual período.