Questão de Legislação Federal — Lei 6.538 de 1978 - Serviços Postais — EDUCA 2017
Legislação FederalLei 6.538 de 1978 - Serviços Postais
- Código
- qq256244
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- CRQ - 19ª Região (PB)
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
De acordo com a Lei Nº 6.538, de 22 de Junho de 1978 que dispõe sobre os Serviços Postais, em seu art. 10, não constitui violação de sigilo da correspondência postal a abertura de carta, EXCETO:
- AEndereçada a homônimo, no mesmo endereço.
- BQue apresente indícios de conter objeto sujeito a pagamento de tributos.
- CQue apresente indícios de conter valor não declarado, objeto ou substância de expedição, uso ou entrega proibidos.
- DQue deva ser inutilizada, na forma prevista em regulamento, em virtude de impossibilidade de sua entrega e restituição.
- EQuando a entrega tenha sido realizada no endereço errado.