Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — EDUCA 2017
Direito Processual PenalInquérito Policial
- Código
- qq256370
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Taperoá - PB
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Social
De acordo com LEI Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em seu Art. 12 diz que em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:I. Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.II. Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.III. Remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.IV. Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.V. Ouvir o agressor, dispensando testemunhas.VI. Ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policias contra ele.VII. Remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.Estão CORRETAS:
- AI, II, III e VII apenas.
- BIV, V e VI apenas.
- CI, III, V e VII apenas.
- DV, VI e VII apenas.
- EI, II, IV, VI e VII apenas.