Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — EXATUS 2017
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- qq256599
- Banca
- EXATUS
- Órgão
- Prefeitura de Quarto Centenário - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sobre o crédito tributário, assinale a única alternativa correta:
- ANo que se refere às alíquotas e bases de cálculo, o lançamento deve ser realizado segundo a legislação vigente no momento da constituição do crédito tributário.
- BO lançamento é efetuado do ofício quando o sujeito passivo ou terceiro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
- CO lançamento por declaração ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
- DImpugnação do sujeito passivo e recurso de ofício são algumas das hipóteses que podem alterar o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo.