Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Paraná) — EXATUS 2017
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Paraná)
- Código
- qq256605
- Banca
- EXATUS
- Órgão
- Prefeitura de Quarto Centenário - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
Assinale a única alternativa que o Prefeito Municipal de Quarto Centenário pode legislar mediante publicação de Decreto:
- ACriar ou aumentar tributos municipais.
- BDeterminar a criação de uma autarquia ou fundação pública.
- CRegulamentar uma lei para sua correta execução.
- DInstituir e alterar o plano diretor municipal.