Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — FADESP 2017
Direito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
- Código
- qq256656
- Banca
- FADESP
- Órgão
- COSANPA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre a suspensão do crédito tributário, pode-se afirmar que
- Aas hipóteses previstas no Código Tributário Nacional são exemplificativas, podendo a legislação tributária municipal e estadual criar novas hipóteses.
- Ba possibilidade de suspensão do crédito tributário, em caso de concessão de liminar, só é permitida em Mandado de Segurança em razão da natureza especial de seu processamento.
- Ca suspensão do crédito tributário não impede sua constituição.
- Da ocorrência de suspensão do crédito tributário tem efeito impeditivo da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação fiscal, mas não suspende a contagem se ele já tiver tido início.