Questão de Direito Civil — Parte Geral — FADESP 2017
Direito CivilParte Geral
- Código
- qq256663
- Banca
- FADESP
- Órgão
- COSANPA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Quanto ao bem de família, pode-se afirmar que
- Asua instituição voluntária pelos cônjuges ou entidade familiar não depende de forma específica, bastando que seja feita por escrita em documento particular.
- Bhá isenção de execução do bem de família por qualquer dívida constituída posteriormente à instituição.
- Ca instituição voluntária do bem de família não impede que seja dado uso empresarial do imóvel.
- Da proteção do bem de família sempre recairá sobre o imóvel de menor valor de propriedade dos cônjuges ou entidade familiar.