Questão de Arquitetura — Patrimônio Arquitetônico e Cultural — FADESP 2017
ArquiteturaPatrimônio Arquitetônico e Cultural
- Código
- qq256745
- Banca
- FADESP
- Órgão
- COSANPA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
Conforme o Decreto-lei 25 de 30/11/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, é vedado aos bens inscritos no Livro do Tombo Histórico, às coisas de interesse histórico e às obras de arte histórica
- Aa construção num raio de 100 metros que impeça ou reduza a visibilidade da coisa tombada.
- Ba transferência de propriedade dos bens sob pena de perda do registro no Livro do Tombo.
- Ca reparação, pintura ou preservação sem prévia autorização do Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
- Da realização de obras de conservação e reparação com recursos privados.