Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — FADESP 2017
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qq256812
- Banca
- FADESP
- Órgão
- COSANPA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Com relação às medidas protetivas de urgência e equipe de atendimento multidisciplinar dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com base na Lei nº 11.340/06, é correto afirmar que
- Ao juiz poderá determinar a suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, devendo a ofendida levar a decisão ao cartório para que se produza os efeitos.
- Bé competência da equipe multidisciplinar o desenvolvimento de trabalhos de orientação voltados para a ofendida, bem como o fornecimento de subsídios e orientações ao Juiz e ao Ministério Público mediante laudos, desde que anteriores à audiência, sendo vedado o fornecimento de informações durante a sua realização.
- Cpoderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o ofendido.
- Do juiz terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, recebido o expediente com o pedido da ofendida, para decidir sobre as medidas protetivas de urgência, determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso, e comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.