Questão de Direito Sanitário — Saúde Pública — FADESP 2017
Direito SanitárioSaúde Pública
- Código
- qq256844
- Banca
- FADESP
- Órgão
- COSANPA
- Ano
- 2017
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar Operacional
Com base na Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal do saneamento básico, pode ser afirmado que:
- Asão considerados como saneamento básico o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos, a drenagem e o manejo de águas pluviais.
- Bos titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços.
- Cos recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.
- Dos planos de saneamento básico deverão ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos.