Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FADESP 2017
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq256859
- Banca
- FADESP
- Órgão
- COSANPA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Conforme estabelece o artigo 16, da Lei nº 101, de maio de 2000, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa
- Aserá precedido de elaboração de documento assinado pelo ordenador da despesa, dando ciência do fato.
- Bdeverá passar por prévia análise e aprovação de comissão legislativa.
- Cserá acompanhado de estimativa do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
- Dnão poderá ser implementado no exercício de sua aprovação, visto que deverá passar por análise da viabilidade da ação que provocar tal aumento de despesa.