Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Capanema (Pará) — FADESP 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Capanema (Pará)
- Código
- qq257413
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Câmara de Capanema - PA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Segundo o Código Tributário do Município de Capanema, Lei 6.258/2008,
- Aa imunidade recíproca entre os entes que compõem a Federação está prevista no art. 7º, I, como isenção.
- Ba imunidade recíproca entre os entes que compõem a Federação, por ter previsão constitucional, consta na Lei 6.258/2008, como imunidade.
- Ca isenção, prevista no art.7º, I, está em desacordo com o art.150, VI, “a”, da Constituição Federal.
- Da isenção, prevista no art.7º, I, é inconstitucional, porque fere o art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal.