Questão de Direito Processual do Trabalho — Sistema recursal trabalhista — FADESP 2017
Direito Processual do TrabalhoSistema recursal trabalhista
- Código
- qq257420
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Câmara de Capanema - PA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Acerca do Recurso de Revista, é correto afirmar que
- Adeverá expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração simples e didática de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou de orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.
- Bdeverá expor, de forma simples e sucinta, as razões do pedido de reforma, bem como dos fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração simples e didática de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de convenção coletiva ou de orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.
- Cé ônus da parte recorrente indicar, no recurso, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o pré-questionamento da controvérsia nele instaurada e, de forma explícita e fundamentada, a contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional.
- Dé cabível contra as decisões originárias dos Tribunais Regionais do Trabalho que derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno, ou na Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte.