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Questão de Direito Processual do Trabalho — Sistema recursal trabalhista — FADESP 2017

Direito Processual do TrabalhoSistema recursal trabalhista
Código
qq257421
Banca
FADESP
Órgão
Câmara de Capanema - PA
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Sobre o Recurso de Revista no procedimento sumaríssimo, é correto afirmar que é cabível
  1. Aapenas por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.
  2. Bpor contrariedade à jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou á súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta ou contrariedade às Orientações Jurisprudenciais da SDI – I do Tribunal Superior do Trabalho.
  3. Ccontra decisões que derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho, prolator da decisão recorrida, interpretação divergente.
  4. Dcontra decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — apenas por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

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