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Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — FADESP 2017

Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
Código
qq257422
Banca
FADESP
Órgão
Câmara de Capanema - PA
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Sobre a isenção tributária, é correto afirmar que estão previstas
  1. Ana Constituição Federal são tipificadas como formas de extinção do crédito tributário.
  2. Bem normas infraconstitucionais são consideradas renúncias de receita pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
  3. Cem normas infraconstitucionais são consideradas formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
  4. Dem normas infraconstitucionais autônomas e, por isso, políticas financeiras que não precisam de previsão orçamentária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — em normas infraconstitucionais são consideradas renúncias de receita pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

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