Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FADESP 2017
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qq257423
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Câmara de Capanema - PA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Sobre a progressividade do IPTU, é correto afirmar que
- Aa Constituição Federal admite exclusivamente a progressividade extrafiscal do IPTU prevista também no Estatuto da Cidade.
- Ba Constituição Federal admite a progressividade fiscal e a extrafiscal do IPTU, ambas condicionadas à existência do Plano Diretor da Cidade, previsto no Estatuto da Cidade
- Ca Constituição Federal só passou a admitir a progressividade fiscal do IPTU com o advento da EC 29/2000.
- Da Constituição Federal, desde a sua criação, em 1988, sempre admitiu a progressividade fiscal e extrafiscal do IPTU, expressamente.