Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — FADESP 2017
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qq257424
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Câmara de Capanema - PA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Sobre o processo legislativo tributário e os prazos prescricionais e decadenciais, é correto afirmar que
- Aos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prazos prescricionais e decadenciais dos créditos tributários ali previstos, são constitucionais.
- Bos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prazos prescricionais e decadenciais dos créditos tributários ali previstos, são constitucionais porque previstos em Lei Ordinária.
- Cé a Lei Ordinária que tem competência para prever prazos prescricionais e decadenciais em matéria tributária.
- Dé a Lei Complementar, e não a Lei Ordinária, que tem competência para prever prazos decadenciais e prescricionais em matéria tributária, daí porque a Lei nº 8.212/1991 teve seus artigos 45 e 46 declarados inconstitucionais.