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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FADESP 2017

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq257425
Banca
FADESP
Órgão
Câmara de Capanema - PA
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Sobre as espécies tributárias, é correto afirmar que
  1. Aas taxas, como são cobradas em competência comum entre os entes da Federação, mesmo tendo como possível fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, não podem ser instituídas para remunerar o serviço de iluminação pública.
  2. Bas taxas, como são cobradas em competência concorrente entre os entes da Federação, tendo como possível fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, podem ser instituídas para remunerar o serviço de iluminação pública.
  3. Co Supremo Tribunal Federal não deliberou sobre a constitucionalidade da taxa de iluminação pública.
  4. Do Supremo Tribunal Federal admite a inconstitucionalidade da cobrança de contribuição de iluminação pública.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — as taxas, como são cobradas em competência comum entre os entes da Federação, mesmo tendo como possível fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, não podem ser instituídas para remunerar o serviço de iluminação pública.

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