Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FADESP 2017
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq257438
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Câmara de Capanema - PA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O modelo jurídico previsto na Constituição Federal de 1998, acerca da repartição de competências,
- Agarante à União, aos Estados e aos Municípios a competência de organizar e manter o Poder Judiciário
- Ba competência legislativa concorrente limita a União a estabelecer normas gerais.
- Cprevê que a competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios seja exercida em forma de comando e controle da União.
- Destabelece como competência privativa da União legislar sobre desapropriação, populações indígenas e jazidas, minas e outros recursos minerais, enquanto atribui aos Municípios competência privativa para legislar sobre registros públicos.