Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FADESP 2017
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq257439
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Câmara de Capanema - PA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Sobre a organização dos municípios na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que
- Aé permitido à Câmara Municipal deliberar livremente sobre o percentual de suas despesas com folha de pagamento, respeitados os limites orçamentários totais.
- Bo Presidente da Câmara Municipal não pode cometer crime de responsabilidade.
- Ca Câmara Municipal é limitada a gastar até setenta por cento de sua receita em folha de pagamento, excluindo-se os gastos com subsídios dos Vereadores.
- Do Prefeito Municipal está submetido ao regime dos crimes de responsabilidade quando deixar de realizar os repasses orçamentários à Câmara Municipal até o dia vinte de cada mês ou quando repassá-los acima dos limites constitucionais.