Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FADESP 2017
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq257440
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Câmara de Capanema - PA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Sobre o regime constitucional das imunidades parlamentares, é possível afirmar que
- Aos membros do Congresso Nacional, desde a expedição do diploma, somente poderão ser presos em caso de flagrante de crime inafiançável.
- Bo Supremo Tribunal Federal, antes de receber denúncia contra Senador da República, aguardará autorização dos membros do Senado Federal por maioria de dois terços de votos dos integrantes da Casa Legislativa.
- Co Superior Tribunal de Justiça, antes de receber denúncia contra Deputado Federal, aguardará autorização dos membros da Câmara dos Deputados por maioria absoluta de votos dos integrantes da Casa Legislativa.
- Dé garantida imunidade material e processual aos Vereadores.