Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FAEPESUL 2017
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq257664
- Banca
- FAEPESUL
- Órgão
- Prefeitura de Celso Ramos - SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No que se refere aos direitos e deveres individuais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
- ANinguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado, bem como, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
- BAs associações poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, bem como só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado.
- CA criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada, posteriormente, a interferência estatal em seu funcionamento.
- DA casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação da autoridade policial.
- EA obtenção de certidões em repartições públicas são a todos assegurados, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, facultando-se ao poder publico a cobrança de taxas para expedição do documento.