Direito Tributário · FAEPESUL · 2017 | Questão sqc-qq257690

Exclusão do Crédito Tributário

Gabarito: letra D. A anistia é causa de exclusão do crédito tributário, conforme o art. 175 do CTN, enquanto as demais alternativas são causas de extinção (art. 156 do CTN). A banca testa a distinção entre esses dois institutos, que é literal na lei.

Causa	Exclusão (art. 175)	Extinção (art. 156)
Isenção	✅	❌
Anistia	✅	❌
Pagamento	❌	✅
Compensação	❌	✅
Transação	❌	✅
Prescrição / Decadência	❌	✅
Decisão judicial transitada em julgado	❌	✅

Alternativa A — ❌ Incorreta

Decisão judicial passada em julgado é causa de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, X), não de exclusão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Prescrição e decadência extinguem o crédito tributário (CTN, art. 156, IV e V), não excluem.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Transação é causa de extinção (CTN, art. 156, III), não de exclusão.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A anistia está expressamente prevista no art. 175, II, do CTN como causa de exclusão:

Art. 175CTN

CTN:\ Art. 175 — "Excluem o crédito tributário:

I - a isenção;

II - a anistia."

Alternativa E — ❌ Incorreta

Compensação é causa de extinção (CTN, art. 156, II), não de exclusão.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura as causas de exclusão (isenção e anistia) com as de extinção (pagamento, compensação, transação, prescrição, decadência, decisão judicial etc.). O candidato deve decorar os arts. 175 e 156 do CTN. Exclusão impede o lançamento ou afasta o crédito constituído? Na verdade, exclusão significa que o crédito não chega a ser constituído ou é afastado por lei; extinção é a forma de pagamento ou perda do direito. Memorize: exclusão = isenção e anistia; extinção = as demais.

PEGA ESSA DICA!

Exclu2ão

A EXCLUSÃO do crédito tributário (art. 175 CTN) tem apenas 2 hipóteses: Isenção e Anistia (o '2' lembra que são só duas).

— Exclusão do crédito tributário (art. 175 CTN)

Gabarito: letra D.