GabaritoC — Privativa.
Gabarito: Alternativa C — Privativa. O serviço de transporte intermunicipal e interestadual é fato gerador do ICMS, imposto de competência privativa dos Estados e do Distrito Federal, conforme art. 155, II, da Constituição Federal. A banca testa a classificação das competências tributárias: privativa (exclusiva a um ente), comum (não existe no sistema tributário para impostos), concorrente (legislativa), extraordinária (União em casos excepcionais) e residual (União cria novos impostos).
"Comum" não é uma categoria de competência tributária prevista na Constituição para impostos. A expressão "competência comum" existe para taxas e contribuição de melhoria (art. 145, §1º e art. 149), mas não para o imposto em questão. O transporte interestadual e intermunicipal é ICMS, privativo dos Estados.
"Concorrente" diz respeito à competência legislativa (União, Estados e DF legislarem concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, etc. – art. 24, CF). A competência tributária para instituir o imposto é privativa do Estado. Concorrente não se aplica à instituição de impostos.
Como afirmado, o ICMS sobre transporte interestadual e intermunicipal é de competência privativa dos Estados (CF, art. 155, II). "Privativa" significa que somente esse ente pode instituí-lo, dentro dos limites constitucionais.
"Extraordinária" refere-se à competência da União para instituir, excepcionalmente, imposto extraordinário em caso de guerra externa ou calamidade pública (CF, art. 154, II). Não é o caso.
"Residual" é a competência da União para instituir novos impostos não previstos na CF, desde que sejam não cumulativos e tenham fato gerador e base de cálculo próprios (CF, art. 154, I). O ICMS já está previsto, não é residual.
A banca explora a confusão entre "competência privativa" (de um ente para instituir o tributo) e "competência concorrente" (poder legislativo compartilhado). O candidato pode associar "transporte interestadual" à União, mas a CF atribuiu o ICMS aos Estados. Lembre-se: serviços de transporte intermunicipal e interestadual são ICMS, estadual.
Na prova, quando a pergunta for sobre competência tributária, identifique primeiro se o tributo está no rol dos impostos federais, estaduais ou municipais. O ICMS é estadual, logo privativo do Estado. Os termos "concorrente" e "comum" têm significados específicos; revise os artigos 145, 153, 155 e 156 da CF.
Gabarito: letra C.
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