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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — FAEPESUL 2017

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
qq257697
Banca
FAEPESUL
Órgão
Prefeitura de Celso Ramos - SC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Considerando a imunidade recíproca, é CORRETO afirmar que:
  1. AÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tributos sobre o patrimônio e a renda de empresas públicas e sociedades de economia mista.
  2. B) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços, uns dos outros.
  3. CÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas que beneficiem bens imóveis uns dos outros.
  4. DÉ vedado aos Municípios a instituição de Taxa de Iluminação Pública e Taxa de Limpeza urbana sobre imóveis de propriedade da União, dos Estados, Distrito Federal e respectivas autarquias.
  5. EÉ vedado a União, Estados, Municípios e Distrito Federal instituir tributos sobre às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
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GabaritoB — ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços, uns dos outros.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Imunidade Recíproca

Gabarito: letra B. A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, 'a' da CF/88, veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços entre os entes federados (União, Estados, DF e Municípios). A alternativa B reproduz fielmente o texto constitucional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erro: a imunidade recíproca abrange apenas impostos, não todos os tributos. Além disso, empresas públicas e sociedades de economia mista não gozam da imunidade genérica (salvo a empresa pública prestadora de serviço postal, conforme §2º). A alternativa amplia incorretamente o alcance.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalmente correta: "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços, uns dos outros." Exato teor do art. 150, VI, 'a' da CF/88.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A imunidade recíproca não se aplica à contribuição de melhoria (tributo vinculado a obra pública). Ela incide apenas sobre impostos. A contribuição de melhoria pode ser cobrada mesmo entre entes federados.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A vedação constitucional refere-se a impostos, não a taxas. Taxas como de iluminação pública (que, na verdade, é contribuição – art. 149-A) e de limpeza urbana podem ser cobradas normalmente, observados os requisitos legais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A extensão da imunidade a autarquias e fundações (art. 150, §2º) é limitada: aplica-se a impostos (não a todos os tributos) e desde que vinculados a finalidades essenciais. A alternativa diz "tributos" e não menciona a exceção de atividades econômicas (§3º).

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