Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FAEPESUL 2017
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qq257700
Banca
FAEPESUL
Órgão
Prefeitura de Celso Ramos - SC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Assinale a resposta CORRETA. A União, os Estados e os Municípios podem:
AExigir ou aumentar tributos através de leis ordinárias, leis complementares, ou medida provisória.
BUtilizar tributos com efeitos de confisco.
CInstituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
DInstituir impostos, taxas, contribuições para custeio do serviço de iluminação pública e contribuições de melhoria.
ENenhuma das alternativas está correta.
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GabaritoA — Exigir ou aumentar tributos através de leis ordinárias, leis complementares, ou medida provisória.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque, conforme o art. 150, I, da CF, é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, e essa lei pode ser ordinária, complementar ou, em certos casos, medida provisória (art. 62, §2º, CF). As demais alternativas contrariam vedações constitucionais expressas.
A banca cobra o conhecimento dos limites ao poder de tributar previstos no art. 150 da CF, especialmente os incisos I, IV e VI.
Art. 150, ICF/88
I — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
IV — utilizar tributo com efeito de confisco;
VI — instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação está de acordo com o princípio da legalidade tributária (art. 150, I). O ente federativo pode instituir ou aumentar tributos por lei ordinária (regra geral), lei complementar (quando exigida, ex.: empréstimo compulsório – art. 148) e, excepcionalmente, por medida provisória (art. 62, §2º, CF), desde que respeitados os requisitos de urgência e relevância e as limitações temporais. Portanto, a alternativa é correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 150, IV, veda a utilização de tributo com efeito de confisco. A banca quer que o candidato lembre que essa é uma limitação expressa. A alternativa afirma o oposto do dispositivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 150, VI, "a", proíbe a União, Estados, DF e Municípios de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Trata-se da imunidade recíproca. A alternativa fala em "instituir tributos" (gênero), mas a vedação alcança especificamente os impostos. Ainda assim, a redação está errada porque a regra é a vedação, não a permissão. O erro é afirmar que "podem instituir" quando, na verdade, é vedado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (CIP) é de competência exclusiva dos Municípios e do Distrito Federal (art. 149-A, CF). Estados e União não podem instituí-la. Além disso, a alternativa lista tributos sem considerar as competências específicas de cada ente. Não há autorização genérica para todos os entes instituírem todos esses tributos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Como a alternativa A está correta, a assertiva "nenhuma das alternativas está correta" é falsa.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)