Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Gabarito: Letra A. A Constituição Federal veda expressamente a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (art. 150, III, alínea "a"). Essa é a regra da irretroatividade tributária, que não comporta exceções para a União (diferentemente da anterioridade, que tem exceções). As demais alternativas descrevem situações que são permitidas pela Constituição, não configurando vedações.
Art. 150CF/88
Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] III — cobrar tributos: a) — em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
Princípio / Situação | Vedado à União? | Fundamento |
|---|
Irretroatividade (fato gerador antes da lei) | ✅ Sim (vedação absoluta) | Art. 150, III, "a" |
Taxa de polícia | ❌ Não (permitido) | Art. 145, II |
Empréstimo compulsório | ❌ Não (permitido em hipóteses) | Art. 148 |
Imposto sobre exportação | ❌ Não (competência da União) | Art. 153, II |
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente a vedação do art. 150, III, "a". A União não pode cobrar tributos retroativamente. Isso decorre do princípio da segurança jurídica e da irretroatividade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A cobrança de taxas em razão do poder de polícia é expressamente autorizada pela Constituição (art. 145, II). Portanto, não é vedada. A União pode exercer essa competência dentro dos limites legais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O empréstimo compulsório pode ser instituído pela União nas hipóteses do art. 148 da CF (guerra, calamidade, investimento público urgente). Logo, não há vedação absoluta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O imposto sobre a exportação de produtos nacionais é de competência da União, conforme art. 153, II da CF. A União pode instituí-lo, não sendo vedado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Como a alternativa A está correta, a afirmação de que "nenhuma está correta" é falsa.
MNEMÔNICODIS-CO-AUTO
DISDiscricionariedadeCOCoercibilidadeAUTOAutoexecutoriedade
Gabarito: letra A.