Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São João Batista (Santa Catarina) — FAEPESUL 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de São João Batista (Santa Catarina)
- Código
- qq257743
- Banca
- FAEPESUL
- Órgão
- Prefeitura de São João Batista - SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com o artigo 19º do Estatuto dos servidores (Lei Complementar Municipal n. 01/2003) do município de São João Batista, o exercício é o efetivo desempenho das atribuições específicas do cargo ou função e:
- AÉ de dez dias o prazo para o servidor entrar em efetivo exercício, contado a partir da data de posse.
- BÉ de quinze dias o prazo para o servidor entrar em efetivo exercício, contado a partir da data de nomeação
- CÉ de dez dias o prazo para o servidor entrar em efetivo exercício, contado a partir da homologação do concurso.
- DÉ de quinze dias o prazo para o servidor entrar em efetivo exercício, contado a partir da data de posse.
- EÉ imediato o efetivo exercício, sem prazos estendidos exceto motivos de força maior, a partir da data da posse.