Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São João Batista (Santa Catarina) — FAEPESUL 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de São João Batista (Santa Catarina)
- Código
- qq257745
- Banca
- FAEPESUL
- Órgão
- Prefeitura de São João Batista - SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Conforme o artigo 74º Compete ao Secretário Municipal, além das atribuições que esta Lei Orgânica e as leis estabelecerem, exceto:
- AReferendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes à sua área de competência.
- BExercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal, na área de sua competência.
- CNomear os vereadores responsáveis pela sua área de competência.
- DApresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados na Secretaria.
- EPraticar os atos pertinentes às atribuições que lhes foram outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.