Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — FAEPOL 2017
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qq257834
- Banca
- FAEPOL
- Órgão
- Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
De acordo com a Lei Complementar Municipal no 43-2016, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e vantagens, o servidor poderá ausentar-se do serviço em razão de falecimento do cônjuge, companheiro (a), pais, filhos, enteados, menor sob sua guarda ou tutela, sogros e irmãos por:
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