Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FAFIPA 2017
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qq257892
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Fundação Araucária - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com o disposto expressamente no artigo 7º da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
- ARelação de emprego protegida contra despedida por justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
- BSeguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
- CGarantia de salário, podendo ser inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
- DAssistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré- escolas.