Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — FAFIPA 2017
Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
- Código
- qq257903
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Fundação Araucária - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O mandado de segurança tem natureza de ação constitucional com o objetivo de proteger direito líquido e certo, sendo regulamentado pela Lei 12.016/2009. Conforme as normas constitucionais e as regras previstas na lei que disciplina o mandado de segurança, assinale a alternativa CORRETA.
- AConforme a lei, não haverá cabimento de mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.
- BÉ cabível mandado de segurança contra quaisquer atos praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
- CQuando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, elas deverão, obrigatoriamente, requerer em conjunto o mandado de segurança.
- DNos termos da lei, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.