Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — FAFIPA 2017
Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
- Código
- qq257927
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Fundação Araucária - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Assim, de acordo com o disposto no artigo 129 da Lei Estadual 15.608/2007, todas as alternativas abaixo constituem motivo para rescisão do contrato, EXCETO:
- AO cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
- BA lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
- CA paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
- DO cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.