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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FAFIPA 2017

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq257989
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Araucária - PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Técnico Nível Superior
Receita Pública é a entrada de dinheiro nos cofres públicos de forma definitiva. A respeito de Receita Pública, é CORRETO afirmar que:
  1. AAs receitas originárias são aquelas cuja origem está no poder de imposição do Estado em face do particular. O exemplo clássico desse tipo de receita é o tributo.
  2. BAs receitas transferidas são resultantes das atividades do Estado como agente particular, sendo assim submetidas ao direito privado.
  3. CReceitas correntes são as entradas de capital resultantes de operações nas quais o Estado busca a captação externa de recursos e, portanto, à parte das suas finalidades ordinárias.
  4. DDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para haver responsabilidade na gestão do dinheiro público, deve haver a instituição, previsão e efetiva arrecadação de tributos da competência constitucional do ente da Federação.
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GabaritoD — De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para haver responsabilidade na gestão do dinheiro público, deve haver a instituição, previsão e efetiva arrecadação de tributos da competência constitucional do ente da Federação.

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