Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FAFIPA 2017
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq258052
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Bandeirantes - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
São todas situações que excepcionalmente autorizam a intervenção do Estado em seus Municípios, EXCETO se:
- ADeixar de ser paga, sem motivo de força maior, por quatro anos consecutivos, a dívida fundada.
- BNão forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
- CNão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
- DO Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.