Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FAFIPA 2017
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq258067
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Bandeirantes - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
O principal objetivo de um Plano Diretor é:
- AEstabelecer a função social da propriedade, de forma a garantir à população o acesso à terra urbanizada e regularizada, reconhecendo a todos o direito à moradia e também aos serviços urbanos.
- BInstrumentalizar o controle do uso do solo, de forma a garantir o direito à propriedade de toda a população conforme o poder monetário expresso em formulário próprio.
- CDeterminar diretrizes ao crescimento urbano, estipulando áreas obrigatórias ao Poder Público, garantido também o direito de moradia a toda a população conforme o poder monetário expresso em formulário próprio.
- DReconhecer as aptidões de os municípios garantirem direitos aos cidadãos, como direito à moradia e à terra, e determinar as zonas de crescimento e as áreas de reserva ambiental a serem preservadas.