Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul — FAPEMS 2017
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do Sul
- Código
- qq258407
- Banca
- FAPEMS
- Órgão
- PC-MS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Nos termos da Lei Complementar Estadual n° 114/2005, ao Delegado de Polícia, no cumprimento das funções institucionais e das atribuições da Polícia Civil, incumbe-se, com exclusividade,
- Aresponder pela guarda dos procedimentos policiais, de bens, valores, instrumentos de crime entregues a sua custódia, em razão de sua função, dando-lhes a destinação legal.
- Bautuar e movimentar inquéritos policiais, termo circunstanciado de ocorrência, auto de prisão em flagrante, procedimentos especiais e administrativos, os atos de sua competência e demais autos procedimentais.
- Cprestar assistência às autoridades superiores em assuntos técnicos especializados relacionados ao cumprimento das formalidades legais necessárias em procedimentos de polícia judiciária e demais serviços cartorários.
- Dpresidir a apuração de infrações penais por meio de inquérito policial, termo circunstanciado de ocorrência ou outros procedimentos investigatórios normatizados.
- Eparticipar do levantamento de local de crime e orientar a execução de trabalhos relacionados à coleta de provas e à produção de fotografias, inclusive reproduções e ampliações, em locais de infrações penais onde quer que se faça necessário o emprego de técnicas nas investigações policiais.