Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul — FAPEMS 2017
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do Sul
- Código
- qq258411
- Banca
- FAPEMS
- Órgão
- PC-MS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
A respeito do Tempo de Serviço, de acordo com a Lei Complementar n° 114, de 19 de dezembro de 2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul), será considerado efetivo exercício o afastamento do policial civil no exercício do respectivo cargo, em virtude de
- Alicença por motivo de doença em pessoas da família; cônjuge, filhos, pai, mãe ou irmão, na forma da lei.
- Bmissão ou estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Diretor-Geral da Polícia Civil.
- Ccasamento ou luto, até dez dias.
- Daté cinco faltas, durante o mês, por motivo de doença devidamente comprovada mediante atestado médico.
- Eexercício de função do governo por designação do Delegado-Geral ou do Diretor-Geral da Polícia Civil.