Questão de Direito Civil — Parte Geral — FAPEMS 2017
Direito Civil›Parte Geral
Código
qq258414
Banca
FAPEMS
Órgão
PC-MS
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Sobre os direitos da personalidade, assinale a alternativa correta.
ADe acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o espólio possui legitimidade para buscar a reparação por danos morais decorrentes da ofensa post mortem à imagem e à memória da pessoa.
BA disposição do próprio corpo por exigência médica, na forma do artigo 13 do Código Civil, não inclui cirurgias de transgenitalização, alteração do prenome e do sexo no Registro Civil.
CNo que tange à disposição gratuita do próprio corpo para depois da morte, a remoção post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa juridicamente capaz tem validade condicionada à vontade dos familiares, posto que estes podem revogar a doação feita em vida pelo falecido [doador], se com ela não consentirem ou não concordarem, a qualquer momento antes de sua concretização.
DO Supremo Tribunal Federal reconhece ser inexigível o consentimento da pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas).
EA regra prevista no artigo 15 do Código Civil, de que "Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica", não comporta exceção, tendo em vista preponderar a autonomia do paciente em qualquer hipótese.
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GabaritoD — O Supremo Tribunal Federal reconhece ser inexigível o consentimento da pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas).
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Direitos da personalidade
Gabarito: letra D. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 198), firmou entendimento de que não é exigível autorização prévia da pessoa biografada ou de familiares de pessoas falecidas para a publicação de obras biográficas, literárias ou audiovisuais, sendo o controle exercido a posteriori, em caso de abusos. Esse fundamento torna a alternativa D correta.
Alternativa
Afirmação
Análise
Conclusão
A
O espólio possui legitimidade para buscar reparação por danos morais decorrentes da ofensa post mortem à imagem e à memória da pessoa.
O STJ entende que o espólio não possui legitimidade; a legitimidade ativa é do cônjuge sobrevivente, ascendentes, descendentes ou colaterais até o 4º grau (arts. 12 e 20 do CC).
❌ Incorreta
B
A disposição do próprio corpo por exigência médica (art. 13 do CC) não inclui cirurgias de transgenitalização, alteração do prenome e do sexo no Registro Civil.
A lei admite a disposição corporal por exigência médica, e a cirurgia de transgenitalização é hipótese de exigência médica para tratamento de disforia de gênero. O STJ reconhece o direito à alteração do nome e do sexo no registro civil após a cirurgia.
❌ Incorreta
C
A remoção post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa juridicamente capaz tem validade condicionada à vontade dos familiares, que podem revogar a doação feita em vida pelo falecido.
A revogação é ato pessoal do doador (art. 14, parágrafo único, do CC), não podendo ser exercida pelos familiares. A Lei de Transplantes exige consentimento familiar apenas se o falecido não tiver manifestado vontade.
❌ Incorreta
D
O STF reconhece ser inexigível o consentimento da pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas).
O STF, no RE com repercussão geral (Tema 198), firmou entendimento de que não é exigível autorização prévia para publicação de obras biográficas, sendo o controle exercido a posteriori, em caso de abusos.
✅ Correta
E
A regra do art. 15 do CC (ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica) não comporta exceção, preponderando a autonomia do paciente em qualquer hipótese.
A autonomia do paciente não é absoluta; comporta exceções, como em casos de risco à saúde pública (ex.: vacinação obrigatória) ou quando o paciente não pode manifestar vontade e há risco iminente de morte.
❌ Incorreta
Direitos da personalidade: Disposição do corpo (art. 13) (Exigência médica, Inclui transgenitalização); Disposição post mortem (art. 14) (Revogação: só pelo doador, Família não revoga); Tratamento médico (art. 15) (Autonomia do paciente, Comporta exceções); Biografias (STF — Tema 198) (Autorização prévia inexigível, Controle a posteriori); Danos morais post mortem (Espólio: [-] sem legitimidade, Legitimados: família (art. 12 e 20))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o espólio possui legitimidade para buscar reparação por danos morais post mortem. O STJ, entretanto, entende de forma diversa: o espólio não possui legitimidade para tal, pois os direitos da personalidade se extinguem com a morte. A legitimidade ativa é do cônjuge sobrevivente, ascendentes, descendentes ou colaterais até o 4º grau (arts. 12 e 20 do CC). O espólio é uma universalidade de bens, incapaz de sofrer dano moral.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a disposição do próprio corpo por exigência médica (art. 13 do CC) não inclui cirurgias de transgenitalização e alteração de prenome/sexo no registro. A lei admite a disposição corporal por exigência médica, e a cirurgia de transgenitalização é justamente uma hipótese de exigência médica para tratamento de disforia de gênero. O STJ já reconheceu o direito à alteração do nome e do sexo no registro civil após a cirurgia, portanto a alternativa erra ao excluir essa possibilidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a doação post mortem de órgãos pode ser revogada pela família, mesmo quando o falecido manifestou vontade em vida. O art. 14 do CC estabelece:
Art. 14CC
Art. 14 — É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Parágrafo único — O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
A revogação é ato pessoal do doador, não podendo ser exercida pelos familiares. A Lei de Transplantes (Lei 9.434/1997) exige consentimento familiar apenas se o falecido não tiver manifestado vontade. Portanto, a vontade do doador prevalece, e a alternativa é falsa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme entendimento do STF (RE 870.947 – Tema 198), é inexigível o consentimento prévio da pessoa biografada ou de seus familiares para a publicação de biografias. Eventuais excessos são apurados a posteriori, não cabendo censura prévia. A alternativa reproduz corretamente essa tese.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que o art. 15 do CC não comporta exceções. O dispositivo:
Art. 15CC
Art. 15 — Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
A regra não é absoluta. Existem exceções, como quando o paciente é menor de idade (os pais não podem recusar tratamento em nome do filho), em casos de emergência iminente com impossibilidade de manifestação de vontade, ou quando o tratamento é necessário para proteger a saúde pública. Portanto, a afirmação de que "não comporta exceção" é incorreta.