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Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FAPEMS 2017

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
qq258416
Banca
FAPEMS
Órgão
PC-MS
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Na seara dos tratados e das convenções internacionais sobre direitos humanos incorporados pelo ordenamento jurídico brasileiro, destaca-se a Convenção Americana de Direitos Humanos. Também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, tal Convenção foi adotada em 22 de novembro de 1969, durante a Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos. Sobre ela, é correto afirmar que
  1. Aem seu bojo, dentre os direitos protegidos, destaca a proteção à família, embora se omita sobre o direito da criança.
  2. Bno âmbito regional trata-se do documento mais importante do sistema interamericano, excluindo a subordinação ao sistema global de proteção dos direitos humanos.
  3. Cestabelece como competentes para conhecerem os assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
  4. Dembora assinada em 1969, foi ratificada pelo Brasil apenas em 1988, possivelmente em razão da resistência do regime militar em acolher os compromissos nela estipulados.
  5. Ereitera princípios consagrados na Carta da Organização dos Estados Americanos, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e no Estatuto de Roma.
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GabaritoC — estabelece como competentes para conhecerem os assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica)

Gabarito: letra C. A Convenção Americana de Direitos Humanos estabelece, como órgãos competentes para conhecer os assuntos relacionados ao cumprimento dos compromissos pelos Estados-partes, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (arts. 33 e seguintes). As demais alternativas apresentam incorreções, seja quanto ao conteúdo do Pacto, à subordinação ao sistema global, à data de ratificação pelo Brasil ou às fontes reiteradas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Pacto se omite sobre o direito da criança. Na verdade, a Convenção Americana protege expressamente os direitos da criança (art. 19), garantindo medidas de proteção. Portanto, não há omissão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o Pacto é o documento regional mais importante e exclui a subordinação ao sistema global de proteção. O Pacto não exclui a subordinação; ao contrário, o sistema interamericano complementa o sistema global (ONU), não havendo exclusão ou hierarquia de subordinação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Convenção Americana institui a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos como órgãos competentes para supervisionar o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-partes (arts. 33 a 73). Essa é a estrutura central do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que o Brasil ratificou o Pacto em 1988. O Brasil assinou a Convenção em 1969, mas a ratificação ocorreu em 25 de setembro de 1992, com depósito do instrumento de ratificação em 25 de setembro de 1992 e promulgação pelo Decreto nº 678/1992. A resistência do regime militar pode ter retardado, mas a data correta é 1992.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão com o ano da Constituição Federal (1988). Muitos candidatos associam a redemocratização à ratificação de tratados de direitos humanos, mas o Brasil só ratificou o Pacto em 1992. Lembre-se: Pacto de San José → ratificação brasileira em 1992 (Decreto 678/92).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o Pacto reitera princípios da Carta da OEA, da Declaração Americana e do Estatuto de Roma. O Pacto, de 1969, não poderia reiterar princípios do Estatuto de Roma, que é de 1998. Ele reitera princípios da Carta da OEA e da Declaração Americana, mas não do Estatuto de Roma.

Gabarito: letra C — única alternativa correta.

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