Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FAPEMS 2017
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
qq258417
Banca
FAPEMS
Órgão
PC-MS
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Sobre a eficácia dos direitos fundamentais, analise as afirmativas a seguir.I- A eficácia vertical dos direitos fundamentais foi desenvolvida para proteger os particulares contra o arbítrio do Estado, de modo a dedicar direitos em favor das pessoas privadas, limitando os poderes estatais.II- A eficácia horizontal trata da aplicação dos direitos fundamentais entre os particulares, tendo na constitucionalização do direito privado a sua gênese.III- A eficácia diagonal trata da aplicação dos direitos fundamentais entre os particulares nas hipóteses em que se configuram desigualdades fáticas.Está correto o que se afirma em
AIII, apenas.
BI e III, apenas.
CII e III, apenas.
DI e II, apenas.
EI, lI e III.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — I, lI e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Eficácia dos Direitos Fundamentais
Gabarito: letra E – as três afirmativas estão corretas. A eficácia vertical limita o Estado em favor do particular; a horizontal aplica-se entre particulares; a diagonal é uma vertente da horizontal para relações com desigualdade fática. Esses conceitos são pacíficos na doutrina constitucional brasileira.
Eficácia dos direitos fundamentais: Vertical (Estado ↔ particular) (Limita o poder estatal, Protege o particular); Horizontal (particular ↔ particular) (Constitucionalização do direito privado, Relações simétricas); Diagonal (particular ↔ particular) (Desigualdade fática, Ex.: trabalho, consumo)
Item I — ✅ Correto
A afirmativa descreve corretamente a eficácia vertical: proteger os particulares contra o arbítrio do Estado, limitando os poderes estatais. É a dimensão clássica dos direitos fundamentais.
Item II — ✅ Correto
A eficácia horizontal (ou Drittwirkung) trata da aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, tendo a constitucionalização do direito privado como sua gênese. Está correta.
Item III — ✅ Correto
A eficácia diagonal é uma subespécie da eficácia horizontal, aplicável quando há desigualdade fática entre as partes (ex: relação de trabalho, consumo). É reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência, especialmente em relações assimétricas.
Eficácia
Relação
Exemplo típico
Vertical
Estado ↔ Particular
Direito à liberdade frente ao poder de polícia
Horizontal
Particular ↔ Particular
Liberdade de expressão em condomínio
Diagonal
Particular ↔ Particular (desigualdade)
Proteção do trabalhador perante o empregador
Conclusão: I, II e III são verdadeiros → Gabarito: letra E.