Direitos Humanos · FAPEMS · 2017 | Questão sqc-qq258418

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Código: qq258418
Banca: FAPEMS
Órgão: PC-MS
Ano: 2017
Nível: Superior

Cargo: Delegado de Polícia

O Decreto n°40, de 15 de fevereiro de 1991, promulgou a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes, passando a ser executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém, conforme dispõe o artigo 1° desse decreto. Segundo essa Convenção,

Aserá excluída qualquer jurisdição criminal exercida de acordo com o direito interno.
Bnenhum Estado-Parte procederá à expulsão, à devolução ou à extradição de uma pessoa para outro Estado quando não houver razões substanciais para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura.
Cnenhum Estado-Parte procederá à expulsão, à devolução ou à extradição de uma pessoa para outro Estado quando houver razões substanciais para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida à tortura.
Dcada Estado-Parte assegurará que todos os atos de tortura sejam considerados crimes segundo a sua legislação penal, o mesmo se aplicando à tentativa de tortura, não se estendendo às hipóteses de participação na tortura.
Ea pessoa processada por crime de tortura não poderá receber tratamento justo em todas as fases do processo.

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GabaritoC — nenhum Estado-Parte procederá à expulsão, à devolução ou à extradição de uma pessoa para outro Estado quando houver razões substanciais para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida à tortura.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenção contra a Tortura – Princípio do non-refoulement

Gabarito: letra C. A Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes estabelece, em seu artigo 3º, o princípio do non-refoulement: nenhum Estado-Parte pode expulsar, devolver ou extraditar uma pessoa para outro Estado quando houver razões substanciais para crer que ela corre perigo de ser submetida a tortura. A alternativa C reproduz fielmente esse dispositivo, enquanto a B inverte a condição, tornando-a incorreta.

A questão exige o conhecimento literal do art. 3º da Convenção, que é um dos pontos mais cobrados sobre o tema.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a expressão “quando houver” (alternativa C) por “quando não houver” (alternativa B). Cuidado: a proteção vale justamente quando há risco, não quando não há. Leia com atenção esse tipo de inversão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que será excluída qualquer jurisdição criminal exercida de acordo com o direito interno. Na verdade, a Convenção determina que os Estados-Partes estabeleçam sua jurisdição sobre os crimes de tortura (art. 5º), e não a exclui. A alternativa contraria o dever de persecução penal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a proibição de expulsão/devolução/extradição ocorre “quando não houver razões substanciais para crer” no risco de tortura. É o oposto do art. 3º: a proibição existe quando houver tais razões. Erro clássico de inversão.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Redação exata do art. 3º da Convenção: “Nenhum Estado-Parte procederá à expulsão, devolução ou extradição de uma pessoa para outro Estado quando houver razões substanciais para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura.”

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Convenção determina que cada Estado-Parte torne a tortura crime em sua legislação penal, incluindo a tentativa e a participação (art. 4º). A alternativa afirma que não se estende às hipóteses de participação, o que está errado: tanto a tentativa quanto a participação devem ser criminalizadas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Convenção assegura tratamento justo em todas as fases do processo para a pessoa processada por crime de tortura (art. 7º, §3º). Dizer que não poderá receber tratamento justo contraria frontalmente a norma.

Gabarito: letra C.

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