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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FAPEMS 2017

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
qq258420
Banca
FAPEMS
Órgão
PC-MS
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Em 2015, as Nações Unidas concluíram a atualização das Regras Mínimas para o Tratamento de Presos, criadas em 1955. Apelidado de "Regras de Mandela", o conjunto dessa atualização traz como uma de suas principais inovações que
  1. Asão vedadas as penas de isolamento e de redução de alimentação, a menos que o médico tenha examinado o recluso e certificado, por escrito, que ele está apto para as suportar.
  2. Bé vedada a utilização de instrumentos de coerção física em mulheres que estejam em trabalho de parto, durante o parto e imediatamente após o nascimento do bebê.
  3. Cserá sempre dada ao preventivo oportunidade para trabalhar, mas não lhe será exigido trabalhar. Se optar por trabalhar, será remunerado.
  4. Dnenhum recluso pode ser punido sem ter sido informado da infração de que é acusado e sem que lhe seja dada uma oportunidade adequada para apresentar a sua defesa.
  5. Esalvo circunstâncias especiais os agentes que assegurem serviços que os ponham em contato direto com os reclusos não devem estar armados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — é vedada a utilização de instrumentos de coerção física em mulheres que estejam em trabalho de parto, durante o parto e imediatamente após o nascimento do bebê.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regras de Mandela (2015) - Principais Inovações

Gabarito: letra B. A atualização das Regras Mínimas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela) trouxe como inovação marcante a vedação expressa do uso de instrumentos de coerção física em mulheres durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. As demais alternativas ou reproduzem regras já existentes ou apresentam imprecisões.

A questão exige conhecimento do conteúdo das Regras de Mandela, aprovadas pela ONU em 2015. Embora o texto literal não esteja reproduzido no contexto fornecido, o gabarito oficial confirma que a alternativa B é a correta.

Regras de Mandela (2015)
  • 1Inovação principal
    • Vedação de coerção física
      • Trabalho de parto
      • Parto
      • Pós-parto imediato
  • 2Regras mantidas (já existiam em 1955)
    • Trabalho do preso preventivo
    • Contraditório e ampla defesa
    • Agentes desarmados (salvo exceções)
  • 3Regra alterada (não é vedação absoluta)
    • Isolamento e redução de alimentação
      • Permitido como último recurso
      • Com supervisão médica
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que são vedadas as penas de isolamento e de redução de alimentação, a menos que haja certificação médica. Na verdade, as Regras de Mandela não vedam absolutamente tais medidas; elas as restringem severamente, permitindo-as apenas como último recurso e com estrita supervisão médica, mas não as proíbem de forma geral. A redação da alternativa inverte a lógica: a regra é a proibição, com exceção medica? Não, a regra é a permissão condicionada. Portanto, incorreta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As Regras de Mandela inovam ao vedar de forma clara a utilização de instrumentos de coerção física (como algemas) em mulheres que estejam em trabalho de parto, durante o parto e imediatamente após o nascimento do bebê. Trata-se de uma conquista relevante para a proteção dos direitos humanos de mulheres presas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A oportunidade de trabalho para presos preventivos já era prevista nas regras anteriores de 1955, não constituindo inovação da atualização de 2015. Além disso, a redação não reflete exatamente o teor atualizado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O direito ao contraditório e à ampla defesa em procedimentos disciplinares já constava do texto original de 1955, não sendo uma inovação das Regras de Mandela.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A recomendação para que agentes em contato direto com presos não estejam armados, salvo circunstâncias especiais, já fazia parte das regras anteriores, não representando novidade da revisão de 2015.

Gabarito: letra B

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