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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FAPEMS 2017

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qq258431
Banca
FAPEMS
Órgão
PC-MS
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Leia o excerto a seguir.É interessante que a doutrina convencional que trabalha o controle de constitucionalidade sempre se preocupou com o estudo dos sistemas de controle (se jurisdicional ou político, por exemplo), com os critérios (se difuso ou concentrado) ou mesmo se o controle é concreto ou abstrato ou se pela via incidental ou principal. [...] Entretanto, muito pouco se estuda sobre o processo de deliberação nos Tribunais (Cortes) Constitucionais. Talvez, esse seja o estudo mais importante da atualidade sobre o controle de constitucionalidade.FERNANDES, Bernardo Gonçalves, Curso de Direito Constitucional, p. 1713, Ed. Juspodivm, 9° Edição, 2017.Nesses termos, sobre a moderna Jurisdição Constitucional, sua jurisprudência e inovações, assinale a alternativa correta.
  1. AA atual prática do STF apresenta uma deliberação pública que adota o modelo de decisão intitulado de per curiam. Esse modelo se caracteriza pela produção de um agregado das posições individuais de cada membro do colegiado, cujos votos são expostos "em série" em um texto composto. Cada um dos ministros apresenta seu voto até se ter um somatório e chegar a um resultado final.
  2. BNo âmbito do controle difuso-concreto de constitucionalidade brasileiro, tem-se que a inconstitucionalidade da norma objeto do caso concreto não pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado.
  3. CA jurisprudência do STF na ação direta de inconstitucionalidade tem admitido a legitimidade ativa de associação que representa apenas fração ou parcela da categoria profissional, quando o ato impugnado repercute sobre a esfera jurídica de toda uma classe.
  4. DAs sentenças de aviso são sentenças intermediárias que sinalizam uma mudança na jurisprudência para o futuro, embora tal mudança não venha a surtir efeitos para o caso sub judice.
  5. ESegundo o STF, não é cabível o ajuizamento de embargos de declaração para fins de modulação dos efeitos de decisão proferida em Ação Direta de inconstitucionalidade.
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GabaritoD — As sentenças de aviso são sentenças intermediárias que sinalizam uma mudança na jurisprudência para o futuro, embora tal mudança não venha a surtir efeitos para o caso sub judice.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Jurisdição Constitucional Moderna – Sentenças de Aviso e Inovações do STF

Gabarito: letra D. A alternativa correta define as sentenças de aviso (prospective overruling), técnica em que o tribunal sinaliza futura mudança jurisprudencial sem aplicá-la ao caso concreto – prática reconhecida na moderna jurisdição constitucional brasileira.

A questão exige conhecimento da jurisprudência e das inovações no STF, especialmente sobre modelos de deliberação, controle difuso, legitimidade ativa e modulação de efeitos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A descrição corresponde ao modelo seriatim (votos individuais expostos em série), adotado pelo STF. O termo per curiam designa decisão redigida pelo tribunal como um todo, sem identificação de votos individuais – é o oposto do que foi descrito. Há, portanto, troca conceitual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

No controle difuso (incidental), o magistrado pode reconhecer a inconstitucionalidade de ofício, desde que a questão seja relevante para o caso. A afirmação de que não pode está errada. O material de apoio confirma que “qualquer juiz (ou tribunal), ao apreciar um caso concreto, pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei”.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O STF exige que a associação autora de ADI represente toda a categoria em âmbito nacional (art. 103, IX, CF). Associações que representam apenas fração ou parcela da categoria não possuem legitimidade, mesmo que o ato repercuta sobre toda a classe – jurisprudência consolidada (ex.: ADI 1.863).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As sentenças de aviso (ou prospective overruling) são decisões intermediárias em que o tribunal anuncia uma mudança na interpretação constitucional para o futuro, mas não a aplica ao caso presente, preservando a segurança jurídica. É técnica utilizada pelo STF, por exemplo, em casos de mutação constitucional. A descrição está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O STF admite o ajuizamento de embargos de declaração para modular os efeitos de decisão em ADI, especialmente quando o acórdão é omisso quanto ao marco temporal (art. 27 da Lei 9.868/1999). A modulação pode ser requerida por embargos, conforme jurisprudência (ex.: ED no RE 638.299).

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa A confunde per curiam (decisão única do colegiado) com o sistema seriatim (votos individuais em série). O STF adota o seriatim, e não o per curiam – erro clássico em provas.

MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade

Gabarito: letra D.

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