Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FAPEMS 2017
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
qq258434
Banca
FAPEMS
Órgão
PC-MS
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
AO fato de o réu estar sendo processado por outros crimes e respondendo a outros inquéritos policiais é suficiente para justificar a manutenção da constrição cautelar.
BA entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.
CÉ nulo o inquérito policial instaurado a partir da prisão em flagrante dos acusados, quando a autoridade policial tenha tomado conhecimento prévio dos fatos por meio de denúncia anônima.
DAnte o princípio constitucional da não culpabilidade, existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado pode ser considerada como mau antecedentes criminais para fins de dosimetria da pena.
EA constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, justifica a entrada forçada em domicílio sem determinação judicial, sendo desnecessário o controle judicial posterior à execução da medida.
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GabaritoB — A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.
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Invasão de domicílio e prisão com base na jurisprudência do STF
Gabarito: letra B. O STF consolidou o entendimento de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita apenas quando amparada em fundadas razões de flagrante delito, devendo as razões ser justificadas a posteriori, mesmo em período noturno (leading cases: RE 603.616 RG/Tema 280, HC 162.797). As demais alternativas contrariam a jurisprudência pacífica da Corte.
A questão testa o conhecimento do candidato sobre os limites constitucionais à inviolabilidade domiciliar e os requisitos da prisão cautelar à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa
Conteúdo da Afirmação
Jurisprudência do STF
Correção
A
O fato de o réu estar sendo processado por outros crimes e respondendo a outros inquéritos policiais é suficiente para justificar a manutenção da constrição cautelar.
A mera existência de inquéritos ou ações penais em curso não constitui, por si só, fundamento para a prisão preventiva. É necessária a demonstração concreta de risco à ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal (art. 312 CPP).
❌ Incorreta
B
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.
A entrada forçada sem mandado exige fundadas razões de flagrante delito, com justificativa posterior ao juiz (controle de legalidade). Aplica-se inclusive no período noturno (art. 5º, XI, CF; RE 603.616/Tema 280; HC 162.797).
✅ Correta (Gabarito)
C
É nulo o inquérito policial instaurado a partir da prisão em flagrante dos acusados, quando a autoridade policial tenha tomado conhecimento prévio dos fatos por meio de denúncia anônima.
A denúncia anônima pode ser utilizada como notícia de crime, desde que seguida de diligências para verificar sua veracidade. O flagrante posterior torna lícita a prisão. O STF admite a denúncia anônima como início de investigação.
❌ Incorreta
D
Ante o princípio constitucional da não culpabilidade, existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado pode ser considerada como mau antecedentes criminais para fins de dosimetria da pena.
O STF entende que inquéritos ou ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados como maus antecedentes, em respeito ao princípio da não culpabilidade (presunção de inocência).
❌ Incorreta
E
A constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, justifica a entrada forçada em domicílio sem determinação judicial, sendo desnecessário o controle judicial posterior à execução da medida.
A entrada forçada exige fundadas razões prévias de flagrante delito. A constatação posterior não justifica a invasão, e o controle judicial posterior é obrigatório (RE 603.616).
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "o fato de o réu estar sendo processado por outros crimes e respondendo a outros inquéritos policiais é suficiente para justificar a manutenção da constrição cautelar". O STF entende que a mera existência de inquéritos ou ações penais em curso não constitui, por si só, fundamento para a prisão preventiva. É necessária a demonstração concreta de que o acusado representa risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). A alternativa confunde "indício" com "certeza" da necessidade cautelar.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A jurisprudência do STF é firme: a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial exige fundadas razões (indícios concretos) de que no interior da residência ocorre flagrante delito. A justificativa deve ser apresentada posteriormente ao juiz, que exercerá o controle de legalidade. Essa regra se aplica inclusive durante o período noturno, que apenas exige mandado judicial para a entrada em caso de não-flagrante (art. 5º, XI, CF). O STF, no RE 603.616 (Tema 280), fixou tese nesse sentido.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A instauração de inquérito policial a partir de prisão em flagrante não é nula pelo fato de a autoridade policial ter tomado conhecimento prévio por denúncia anônima. A denúncia anônima pode ser utilizada como notícia de crime, desde que seguida de diligências para verificar sua veracidade. O flagrante posterior torna lícita a prisão. O STF admite a denúncia anônima como início de investigação, mas exige cautela e não nulificação automática (HC 84.827, entre outros).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A existência de inquéritos policiais ou ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para efeito de dosimetria da pena. O princípio constitucional da não culpabilidade (art. 5º, LVII, CF) impede que se atribua caráter de condenação a investigações ou processos em andamento. O STF, na Súmula 444 (já cancelada? Na verdade, a Súmula 444 do STJ tratava de reincidência; o STF pacificou que inquéritos e ações em curso não configuram maus antecedentes, conforme Súmula Vinculante? Não há súmula vinculante, mas o entendimento é consolidado (HC 126.819, REsp 1.645.294). Portanto, a alternativa está errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A assertiva afirma que "a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, justifica a entrada forçada em domicílio sem determinação judicial, sendo desnecessário o controle judicial posterior à execução da medida". O STF entende que, mesmo que se verifique flagrante após o ingresso, é indispensável o controle judicial posterior (controle a posteriori). A entrada forçada deve ser imediatamente comunicada ao juiz, que analisará a legalidade da medida. A desnecessidade de controle judicial é equivocada.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A usa o termo "suficiente" para confundir: o candidato pode pensar que a existência de outros processos é indício de periculosidade, mas o STF exige fundamentação concreta e individualizada. Já a alternativa E omite o requisito do controle judicial posterior, que é essencial para a validade da invasão domiciliar sem mandado.
MNEMÔNICO
PRECISA
PRProva (da existência do crime)EExistênciaCCrimeIIndíciosSSuficientesAAutoria. Em síntese: prova da existência do crime + indícios suficientes de autoria